PORTARIA SRE 09, ​DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SRE 09, ​DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o Código de Receita 814-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11​, de 9 de setembro de 2011:

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

814-0

Honorários a​​dvocatícios - dívida ativa não ajuizada

 

​” (NR).

Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Data: 22/02/2024